Em 23 de outubro de 2005, o Brasil viveu um marco histórico: o primeiro referendo nacional desde a redemocratização, convocado para consultar a população sobre a proibição do comércio de armas de fogo e munições. A pergunta era direta: “O comércio de armas de fogo e munição deve ser proibido no Brasil?”. A resposta da maioria dos brasileiros foi um retumbante “NÃO”, com 63,94% dos votos válidos contra a proibição.

A decisão popular foi clara: o cidadão de bem deveria manter o direito de adquirir armas legalmente, como instrumento de legítima defesa — direito esse reconhecido e garantido pela Constituição Federal. Porém, o que se viu após o referendo foi o progressivo sufocamento desse direito, com o aumento da burocracia, restrições administrativas e entraves legais criados por órgãos responsáveis pelo controle de armamento, como a Polícia Federal e o Exército.

Bene Barbosa, uma das principais vozes em defesa do direito à legítima defesa no Brasil, denuncia essa incongruência no livro Mentiram Para Mim Sobre o Desarmamento:

“Mesmo com o resultado do referendo, o que se viu foi uma sequência de ações estatais para desrespeitar a decisão soberana da população. O governo fez exatamente o que o povo disse que não queria que fosse feito.”
(Barbosa, B. & Quintela, F., 2015, p. 21)

Ou seja, a vontade democrática expressa nas urnas foi sistematicamente desconsiderada. Embora o comércio não tenha sido formalmente proibido, foi dificultado ao extremo, ao ponto de se tornar quase inviável para o cidadão comum. Enquanto isso, a criminalidade seguiu crescendo, e as armas continuaram — e continuam — nas mãos de criminosos, abastecidos por rotas ilegais e organizações que operam fora do alcance das leis.

O próprio Bene Barbosa destaca:

“O desarmamento da população civil nunca teve impacto significativo sobre os índices de criminalidade, pelo simples fato de que quem comete crimes não compra armas em lojas legalizadas.”
(Barbosa & Quintela, 2015, p. 45)

Segundo dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, os anos de 2014 a 2017 foram os mais violentos da história recente, com mais de 60 mil homicídios anuais. Esse número alarmante desmente a ideia de que menos armas legais nas mãos de civis significariam mais segurança. Na prática, o que se criou foi uma situação de desequilíbrio: o cidadão honesto, legalmente impedido de se armar, ficou ainda mais vulnerável diante de bandidos que não se importam com a lei.

“A única coisa que o desarmamento faz é tornar o cidadão obediente à lei mais fraco diante do criminoso que a ignora.”
(Barbosa & Quintela, 2015, p. 88)

Além disso, o direito à autodefesa é consagrado em diversas legislações e convenções internacionais. O artigo 25 do Código Penal Brasileiro já reconhece esse direito, e o referendo de 2005 foi uma reafirmação popular desse princípio. Negar o acesso a meios eficazes de defesa pessoal é, na prática, negar o exercício pleno desse direito.

Em suma, o referendo de 2005 não foi apenas uma consulta pública. Foi uma decisão soberana da maioria dos brasileiros, que deve ser respeitada tanto por governantes quanto por instituições. Ignorar essa decisão é violar um dos pilares fundamentais da democracia: a obediência à vontade popular.

Armas nas mãos de criminosos são um problema de segurança pública. Armas nas mãos de cidadãos honestos são uma questão de liberdade. E liberdade, uma vez negada sob falsas promessas de paz, custa caro para ser reconquistada.